Consulte informação sobre a garantia legal dos produtos, falta de conformidade e os direitos disponíveis ao consumidor nas compras realizadas à Casa Esteves.
Em regra, 3 anos para bens móveis novos.
O produto deve corresponder ao contratado e às características legitimamente esperadas.
Reparação ou substituição nos termos legalmente aplicáveis.
A lei prevê outros meios quando se verifiquem as respetivas condições.
Nos termos do regime português aplicável à compra e venda de bens de consumo, o profissional responde, em regra, por faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega de um bem móvel novo.
Este regime aplica-se sem prejuízo de eventuais garantias comerciais adicionais que possam ser disponibilizadas pelo fabricante ou por outra entidade.
Uma garantia comercial adicional não substitui nem reduz os direitos decorrentes da garantia legal de conformidade.
A avaliação depende do contrato, da descrição do produto e das características que o consumidor pode legitimamente esperar.
O artigo deve corresponder à descrição, modelo, tamanho, composição ou outras características relevantes apresentadas no momento da compra.
O produto deve ser adequado às utilizações normalmente associadas a bens do mesmo tipo, considerando a sua natureza.
Devem ser consideradas a qualidade, durabilidade e restantes características razoavelmente esperadas para produtos semelhantes.
Quando tenham sido acordadas características específicas entre o cliente e a Casa Esteves, estas são consideradas na avaliação da conformidade.
Quando exista uma falta de conformidade, a legislação prevê diferentes formas de reposição dos direitos do consumidor.
Quando adequada à natureza do produto, poderá ser solicitada a reposição da conformidade através de reparação.
Pode ser aplicável a substituição por outro produto conforme, observadas as condições previstas na legislação.
Em determinadas circunstâncias, o consumidor poderá ter direito a uma redução proporcional do preço.
Quando estejam preenchidas as condições legais, poderá ser exercido o direito à resolução do contrato.
A aplicação de reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato depende das circunstâncias concretas e das condições previstas no Decreto-Lei n.º 84/2021. A escolha entre reparação e substituição também pode ser limitada quando uma opção seja impossível ou implique custos desproporcionados face à alternativa.
Se a falta de conformidade se manifestar no prazo de 30 dias após a entrega do bem, o regime legal prevê, nas condições aplicáveis, a possibilidade de solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato.
Esta situação diz respeito a uma falta de conformidade e não deve ser confundida com o direito de livre resolução aplicável a determinadas compras à distância.
Caso detete uma possível falta de conformidade, contacte a Casa Esteves e forneça informação suficiente para identificação e análise do caso.
Indique o número da encomenda, fatura ou outro elemento que permita identificar a compra.
Explique a situação de forma objetiva e indique quando detetou o problema.
Quando útil, envie fotografias ou outros elementos que permitam compreender a falta de conformidade alegada.
O caso será analisado tendo em conta o produto, a situação comunicada e os direitos legalmente aplicáveis.
Estes elementos permitem identificar mais rapidamente a compra e a situação apresentada.
Cada caso deve ser analisado considerando as características do produto e a utilização efetuada.
O desgaste decorrente da utilização normal de um artigo não constitui, por si só, uma falta de conformidade existente à entrega.
Danos resultantes de utilização contrária às características do produto podem não estar abrangidos pelo regime de falta de conformidade.
No vestuário, devem ser respeitadas as instruções de conservação, lavagem e utilização aplicáveis ao artigo.
Danos causados após a entrega por acidente, intervenção externa ou outro facto imputável ao utilizador exigem uma análise distinta.
Contacte a Casa Esteves indicando os dados da compra, o produto e uma descrição da situação. A comunicação por escrito permite conservar um registo do pedido.
Para bens móveis novos adquiridos por consumidores, a regra geral atualmente aplicável em Portugal é de três anos a contar da entrega do bem.
É recomendável conservar a fatura ou outro comprovativo de compra, pois facilita a identificação da transação e o exercício dos direitos do consumidor.
Em regra, uma falta de conformidade que se manifeste nos primeiros dois anos após a entrega presume-se existente à data da entrega, salvo quando essa presunção seja incompatível com a natureza do bem ou da falta de conformidade.
Não em todas as situações. A resolução do contrato depende das condições previstas na lei. Existe, contudo, um regime específico quando a falta de conformidade se manifesta nos primeiros 30 dias após a entrega.
Não. Uma troca por tamanho, cor ou preferência é diferente de uma reclamação por falta de conformidade. Consulte também a página Trocas e Devoluções .
Não. Uma eventual garantia comercial é adicional e não pode prejudicar os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
Pode consultar os mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios e, quando aplicável, o Livro de Reclamações .
Casa Esteves · NIF 501054340
Esta página apresenta informação geral sobre garantias
e conformidade e não limita nem substitui os direitos
imperativos reconhecidos ao consumidor pela legislação
portuguesa e da União Europeia aplicável.O regime jurídico relevante inclui, designadamente,
o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua
redação aplicável. Em caso de alteração legislativa,
prevalece sempre a legislação em vigor.