Consulte as condições aplicáveis às devoluções, trocas, direito de livre resolução e reembolsos relativos às compras efetuadas na Casa Esteves.
Quando uma compra é celebrada à distância com um consumidor, este dispõe, em regra, de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar o motivo, nos termos da legislação aplicável.
No caso da compra de bens, o prazo conta, em regra, a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
O direito de livre resolução aplica-se às compras à distância nos termos previstos na lei. Não deve ser confundido com uma troca comercial voluntária realizada numa loja física.
Para facilitar a identificação do pedido, siga estes passos.
Informe a Casa Esteves da sua decisão através de uma declaração inequívoca, dentro do prazo aplicável.
Indique o número da encomenda, nome do cliente e os produtos que pretende devolver.
Acondicione os produtos de forma adequada para evitar danos durante o transporte.
Após comunicar a resolução, devolva os bens dentro do prazo legal aplicável e segundo as instruções fornecidas.
O consumidor pode manusear o bem na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento.
O consumidor pode ser responsável pela depreciação do bem quando exista manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, nos termos legais.
A legislação prevê determinadas exceções ao direito de livre resolução.
A aplicação de cada exceção depende das características concretas do artigo.
Artigos confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados podem estar excluídos do direito de livre resolução.
Bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene podem ficar excluídos quando o selo tenha sido aberto após a entrega.
A simples designação de um artigo como “roupa íntima” não elimina automaticamente o direito de livre resolução. A eventual exclusão deve enquadrar-se efetivamente numa exceção legal, nomeadamente quando se trate de um bem selado não suscetível de devolução por motivos de higiene e esse selo tenha sido aberto.
Aplicam-se igualmente outras exceções previstas no Decreto-Lei n.º 24/2014, quando sejam relevantes para o produto ou contrato em causa.
No exercício do direito de livre resolução, o custo direto da devolução é, em regra, suportado pelo consumidor, desde que tenha sido previamente informado dessa obrigação, salvo se a Casa Esteves tiver acordado suportá-lo.
Quando esteja em causa uma falta de conformidade, aplicam-se os direitos e regras específicas do regime legal de garantias, e não simplesmente as regras da livre resolução.
Nos casos abrangidos pelo direito de livre resolução, os pagamentos recebidos devem ser reembolsados nos termos e prazos previstos na legislação.
Em regra, o reembolso é realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não suporte custos adicionais.
Uma troca por mudança de tamanho, cor ou preferência não deve ser confundida com uma devolução decorrente do direito legal de livre resolução nem com uma reclamação por falta de conformidade.
Nas compras presenciais, não existe um direito geral de arrependimento equivalente ao aplicável às compras à distância, salvo quando exista uma política comercial mais favorável da Casa Esteves ou outro fundamento legal.
Qualquer prazo adicional de troca voluntária oferecido pela Casa Esteves deve ser comunicado claramente ao cliente e não limita os direitos imperativos previstos na lei.
Se o artigo apresentar um defeito ou não corresponder ao contratado, a situação pode constituir uma falta de conformidade e estar abrangida pelo regime legal de garantias, independentemente das regras de livre resolução.
Garantias e ConformidadeEm regra, o consumidor dispõe de 14 dias para comunicar a livre resolução do contrato, contados nos termos legalmente previstos. Existem exceções previstas na lei.
No exercício válido do direito de livre resolução, o consumidor não necessita de indicar um motivo.
Quando a Casa Esteves não se ofereça para recolher o bem, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias após comunicar a resolução para devolver ou entregar o artigo.
Depende das características e estado do produto. A lei exclui determinados bens selados que, por motivos de proteção da saúde ou higiene, não sejam suscetíveis de devolução depois de o selo ser aberto.
No exercício da livre resolução, o custo direto da devolução pode ficar a cargo do consumidor, desde que este tenha sido previamente informado, salvo acordo da Casa Esteves em suportar esse custo.
O consumidor pode examinar o artigo na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento. Uma utilização superior ao necessário pode gerar responsabilidade pela depreciação do produto.
Nesse caso, consulte a página Garantias e Conformidade , porque podem aplicar-se os direitos relativos à falta de conformidade.
Contacte a Casa Esteves indicando o número da encomenda, os artigos abrangidos e a sua decisão de exercer o direito aplicável. Aguarde as instruções necessárias antes de enviar o artigo.
Casa Esteves · NIF 501054340
Email:
hugoesteves4@hotmail.com
Telefone:
+351 967 649 791
— chamada para rede móvel nacional.
Esta política deve ser interpretada em conformidade
com a legislação portuguesa e da União Europeia
aplicável, designadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014,
de 14 de fevereiro, na sua redação atual,
e o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro,
quando estejam em causa faltas de conformidade.
Nenhuma disposição desta política pretende limitar
direitos imperativos reconhecidos ao consumidor
pela legislação aplicável.
Última atualização:
27 de agosto de 2026.